Questão 2108858

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de
concessão comum ou de concessão patrocinada

Alternativa A: configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.
Alternativa B: se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.
Alternativa C: implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa D: não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.
Alternativa E: deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.

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