Questão 2108845

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2108845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado,
encontra-se a

Alternativa A: sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
Alternativa B: proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Alternativa C: desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Alternativa D: desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
Alternativa E: excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.