Questão 2108840

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108840

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Amapá

Uma empresa municipal prestadora de serviço de saneamento básico

Alternativa A: pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada
para prestação de serviços públicos.
Alternativa B: depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se
submeterá, assim como seus bens.
Alternativa C: presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de
concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
Alternativa D: deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados
mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
Alternativa E: não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não
fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de
pessoal.