Questão 210883 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 210883

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenaçãoanterior transitada em julgado, é possível a propositura dasuspensão condicional do processo se já houver transcorridomais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delitoda condenação e a prática do novo fato criminoso.
Alternativa B:
Presentes os demais requisitos para a concessão do sursisprocessual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, areferida suspensão, ainda que o acusado esteja sendoprocessado por outro crime.
Alternativa C:
Se, durante o período de suspensão do processo, o acusado forprocessado por outro crime ou contravenção penal, o benefíciopoderá ser revogado por meio de decisão fundamentada dojuízo.
Alternativa D:
A aceitação da suspensão condicional do processo levará àinterrupção do prazo prescricional.
Alternativa E:
Dado que, conforme a jurisprudência do STJ, o sursisprocessual é um direito subjetivo do réu, na ação penalprivada, a lei obriga o querelante a formular proposta desuspensão condicional do processo.