Questão 210867 de Direito Processual Penal - MPBA 2015

Questão

ID 210867

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2015 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Quanto ao aditamento à peça acusatória, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nas ações penais públicas, o aditamento próprio, expressamente previsto no Código de ProcessoPenal, quando admitido pelo magistrado, não resulta em alteração substancial da imputaçãooriginária e tampouco implica ampliação subjetiva do polo passivo da demanda penal.
Alternativa B:
No aditamento impróprio, são corrigidas falhas na denúncia ou queixa mediante a retificação,ratificação ou esclarecimento de alguma informação contida inicialmente na peça acusatória,podendo ser acrescido fato novo ou outro acusado, desde que antes da sentença final.
Alternativa C:
De acordo com o Código de Processo Penal, caberá recurso em sentido estrito da decisão judicialque admitir o aditamento.
Alternativa D:
Nas ações penais públicas, o aditamento próprio real material, cuja essência está associada aoprincípio da correlação entre acusação e sentença, permite que seja acrescentado fato novo à peçaacusatória, qualificando ou agravando a imputação originária.
Alternativa E:
Em razão de sua inércia para intentar a ação penal no prazo legal, o Ministério Público não poderá,nas ações penais acidentalmente privadas, aditar a queixa subsidiária.