Questão 2108464

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2108464

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Público

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

Alternativa A:
a imunidade tributária recíproca, em relação aos tributos de titularidade de outras esferas governamentais.
Alternativa B:
o pagamento de débitos por meio de precatório.
Alternativa C:
o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte.
Alternativa D:
a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal.
Alternativa E:
a vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal.

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