Questão 210845

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 210845

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Denúncia e Queixa, Falta de Denúncia, Queixa ou Representação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A:
os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.
Alternativa B:
qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.
Alternativa C:
a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.
Alternativa D:
a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.
Alternativa E:
a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.

Estatísticas Cadernos

Questão 210845

Continue estudando na plataforma