Questão 2108449

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2108449

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

NÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo

Alternativa A:
a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas.
Alternativa B:
a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Alternativa C:
a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar.
Alternativa D:
a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem.
Alternativa E:
o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.