Questão 2108435

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2108435

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

Alternativa A:
o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.
Alternativa B:
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá- lo para viger na mesma legislatura.
Alternativa C:
em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa D:
o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.
Alternativa E:
o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.