Questão 2108428

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2108428

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

Alternativa A: Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como
sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
Alternativa B: A execução é indevida, porque não era caso de incidência do
ITBI.
Alternativa C: A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo
de quinze dias da juntada do mandado de citação.
Alternativa D: O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque
decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
Alternativa E: É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para
empresas de pequeno porte.