Questão 2108423

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2108423

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a
função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça
inclui

Alternativa A: o controle interno da atuação administrativa, financeira e
disciplinar do Poder Judiciário.
Alternativa B: o controle de legalidade de atos normativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a
possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação
de lei.
Alternativa C: o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo
cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados,
incluídos os do STF.
Alternativa D: a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos
tribunais, exceto os do STF.
Alternativa E: a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo,
dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder
Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais
e de registro.