Questão 2108422

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2108422

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de
dívida fundada nos entes municipais.
Alternativa B: O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, após o prévio provimento de ação
interventiva pelo tribunal de justiça local.
Alternativa C: O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e
quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da
assembleia legislativa estadual.
Alternativa D: O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da
República poderá decretar intervenção no município.
Alternativa E: O governador do respectivo estado-membro poderá decretar
intervenção no município, por tempo indeterminado, até
cessarem os motivos da intervenção.