Questão 2108412 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 2108412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país.

Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa

Alternativa A: não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém
competência para editar lista de espécies de peixes em extinção
de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora.
Alternativa B: devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de
polícia, tendo em vista que a competência ambiental
administrativa é concorrente entre os entes federados.
Alternativa C: devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de
polícia, tendo em vista que a competência ambiental
administrativa é comum entre os entes federados.
Alternativa D: não devem atuar administrativamente, porque a competência
deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o
ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em
extinção.
Alternativa E: não devem atuar administrativamente, porque a competência
deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da
quantidade de pescados apreendida.

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