Questão 2108381

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

Alternativa A: A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de
cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
Alternativa B: Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas
verdadeiras as alegações de fato formuladas pela
administração.
Alternativa C: A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser
realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
Alternativa D: A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas,
sob pena de nulidade do ato intimatório.
Alternativa E: Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus,
sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

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