Questão
ID 210838Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cargos em Comissão, Funções de Confiança, Lei Municipal nº 55/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapagipe/MG, Nomeação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com as disposições gerais da Lei Municipal nº 55/2011 (Estatuto de Itapagipe), analise as afirmativas:
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
II. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
III. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, ressalvados cargos de confiança e comissões.
IV. Cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pelos cofres públicos.