Questão 2108280

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108280

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Videira

É correto afirmar sobre o edital de licitação.

Alternativa A: A administração poderá substituir o edital de
licitação por outros instrumentos hábeis, tais
como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.
Alternativa B: Qualquer cidadão, até o termino do procedimento
licitatório, é parte legítima para impugnar
o edital de licitação por irregularidade na
aplicação da lei.
Alternativa C: O edital de licitação deverá ser publicado na
sua íntegra, salvo nos casos de dispensa de
licitação, quando será permitida a publicação
do edital resumido.
Alternativa D: Após a sua publicação no diário oficial, o edital
de licitação não poderá mais ser alterado pela
administração pública.
Alternativa E: A Administração não pode descumprir as normas
e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada.