Questão 2108232

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2108232

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Videira

Assinale a alternativa correta acerca das limitações
ao poder de tributar.

Alternativa A: É vedado à União taxar a remuneração e os
proventos dos agentes públicos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios em níveis
inferiores aos que fixar para os seus agentes.
Alternativa B: Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
poderão estabelecer, por meio de lei, diferença
tributária entre bens e serviços em razão de sua
procedência ou destino.
Alternativa C: Por meio de Lei Complementar, a União poderá
instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa D: É vedado à União tributar a renda das obrigações
da dívida pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Alternativa E: É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou
que admita a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
sócioeconômico entre as diferentes
regiões do País.