Questão 2108205

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2108205

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Videira

É correto afirmar sobre o controle da administração
pública:

Alternativa A: O controle dos atos da administração pública
pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura
interna do órgão, é uma das modalidades
do controle de polícia administrativa.
Alternativa B: Ao sustar atos normativos do Poder Executivo,
o Congresso Nacional exerce o controle
externo da administração pública.
Alternativa C: Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação civil pública que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio.
Alternativa D: O controle interno da administração pública
será exercido pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
das entidades da administração direta e indireta
a cargo do Tribunal de Contas.
Alternativa E: O controle interno da administração pública
deve abranger a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse
público.