Questão
ID 2108115Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em