Questão 210806

Nos crimes de ação pública, essa será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá,quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quemtiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal privada.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquéritopolicial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razõesinvocadas, determinará o seu imediato arquivamento.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou derepresentação, se não o exercer dentro do prazo de quatro meses, contado do dia em que vier a saberquem é o autor do crime.