Questão 210802

Toda e qualquer ação penal privada apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do dia do conhecimento do fato por parte da vítima.

A ação penal privada personalíssima apresenta o prazo único de seis meses para o seu ajuizamento, contados do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.

A perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da prescrição.

A perda do prazo para o oferecimento da ação penal privada é determinante para a extinção da punibilidade do agente pela incidência da perempção.