Questão 2107924 de Legislações de Órgãos - QUADRIX 2018

Questão

ID 2107924

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CFN

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região

A Resolução CFN n.º 597/2017 dispõe sobre os
procedimentos de fiscalização e os processos de infração
movidos contra pessoas jurídicas e dá outras providências.
Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Quando constatado que o exercício profissional está
sendo prejudicado a ponto de causar riscos iminentes
ou potenciais à saúde do indivíduo ou da coletividade,
em decorrência das más condições do serviço, o agente
de fiscalização deverá orientar a pessoa jurídica sobre
as medidas cabíveis e, na sequência, acionar o
Ministério Público para a devida intervenção.
Alternativa B: A decisão do Plenário do Conselho Regional de
Nutricionistas quanto ao processo de infração, por
aplicação de multa ou fechamento do
estabelecimento, será informada ao autuado por meio
de notificação, encaminhada via postal, com aviso de
recebimento (AR).
Alternativa C: A regularização da infração constatada será
considerada como atenuante e poderá, por
requerimento do interessado, respeitado o prazo de
vencimento da multa, implicar na redução de seu valor
ou até na dispensa da aplicação da sanção e na extinção
do processo.
Alternativa D: Para fins de autuação à pessoa jurídica, considera‐se
como infração não efetuar a atualização de dados
contidos nos arquivos do Conselho Regional de
Nutricionistas de sua jurisdição em até quinze dias
corridos da data da alteração.
Alternativa E: Caracterizar‐se‐á reincidência quando, no prazo de até
dois anos depois do trânsito em julgado da decisão
administrativa definitiva anterior, o infrator praticar
infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo
qual foi sancionado, ainda que em local diferente.

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