Questão 2107825

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2107825

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.



Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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