Questão 210756

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 210756

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, passível de correção pela sua soltura. Acerca do art. 46 do Código de Processo Penal - CPP é correto afirmar:

Alternativa A:
O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de três dias.
Alternativa B:
Quando o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
Alternativa C:
O prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu solto ou afiançado, é de dez dias.
Alternativa D:
O cômputo do prazo para o Ministério Público é suspenso quando houver a devolução do inquérito à autoridade policial.
Alternativa E:
O prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de cinco dias.

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