Questão 2107551

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110.

O critério que vige no processo administrativo federal, de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é corolário do princípio da publicidade.