Questão 2107490

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.