Questão 2107482

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2107482

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.

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