Questão 210702

No caso de crime contra a propriedade imaterial, orecebimento da denúncia fica condicionado à apresentação emjuízo, junto com a peça exordial, do indispensável examepericial dos objetos que constituam o corpo de delito, comocondição de procedibilidade da ação penal. Caso tenhamdesaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a faltado exame pericial.

O procedimento especial nos crimes contra a honra, previstono CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não serefira expressamente a este crime. A peculiaridade desseprocedimento especial diz respeito à indispensável realizaçãode audiência de conciliação entre as partes, antes dorecebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sobpena de nulidade do feito.

No procedimento sumaríssimo dos juizados especiaiscriminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoasque possuam foro por prerrogativa de função, a questãoprejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.

No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após orecebimento da denúncia, o réu é citado para apresentarresposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo estaapresentada, será designado defensor público ou defensordativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderãoser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadasas provas que se pretende ver produzidas. As testemunhasarroladas para depor em plenário poderão ser distintasdaquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.

O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogasestabelece a necessidade de notificação do acusado, antesdo recebimento da denúncia, para que o mesmo apresenteindispensável defesa prévia, bem como estabelece a realizaçãodo interrogatório ao final da instrução e veda, de formaexpressa, a absolvição sumária.