Questão 210669

A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu,deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para finsde sua rejeição liminar.

Verificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código deProcesso Civil.

O Magistrado que presidiu a instrução\audiência, torna-se vinculado ao feito, devendoproferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.

Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réuinimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade.