Questão 210654

Da sentença obscura, ambígua, contraditória ou omissacaberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, aserem interpostos perante o tribunal competente.

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida nadenúncia ou queixa, pode atribuir-lhe definição jurídicadiversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar penamais grave.

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível novadefinição jurídica do fato, em consequência de provaexistente nos autos de elemento ou circunstância da infraçãopenal não contida na acusação, o juiz deve baixar os autos,para que o MP a adite no prazo de três dias.

Caso o MP promova o aditamento da denúncia ou queixa,por força de mutatio libelli, o juiz é obrigado a receber oaditamento, pois o MP é o titular da ação penal pública.

Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentençacondenatória, ainda que o MP tenha pedido a absolvição,mas não pode reconhecer agravantes que não tenham sidoalegadas na denúncia, em face do princípio da congruência.