Questão
ID 2106353Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.135/2015 - Altera as Leis no 8.213, de 24 de Julho de 1991, no 10.876, de 2 de Junho de 2004, no 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de Maio de 2003, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa Órgão: Universidade Federal de Viçosa
De acordo com a Lei n°. 13.135/2015, que trata dos requisitos para concessão de pensão civil, o cônjuge, para ter direito ao benefício de forma vitalícia, além dos demais requisitos previstos na referida Lei, terá de atender, na data do óbito do servidor, o requisito de idade mínima de: