Questão
ID 2106343Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2016 Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa Órgão: Universidade Federal de Viçosa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação: