Questão
ID 210608Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Denúncia e Queixa, Procedimento Comum
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A notificação do acusado para, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, responder por escrito dentro do prazo de 15 dias