Questão 210606

De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, julgue os itens seguintes, no que se refere às normas processuais penais.

O despacho judicial que recebe a denúncia é uma decisão interlocutória simples, sem conteúdo decisório, que, na sistemática processual vigente, dispensa fundamentação por não gerar preclusão quanto à regularidade da peça vestibular da ação penal.