Questão 210604

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 210604

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada, Decadência Imprópria

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal

Alternativa A:
só poderão apresentar queixa se o inquérito policialtiver sido instaurado por requisição judicial.
Alternativa B:
não poderão apresentar queixa, podendo apenasrepresentar ao Procurador-Geral da Justiça.
Alternativa C:
não poderão apresentar queixa, mas poderão interporrecurso ao juiz competente.
Alternativa D:
poderão promover, através de queixa, a ação penalprivada subsidiária da pública.
Alternativa E:
só poderão apresentar queixa se o delito for grave epunido com pena privativa de liberdade.