Questão
ID 210599Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Denúncia e Queixa, Requisitos da Peça Acusatória
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: