Questão 2105919

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

A indisponibilidade de bens de terceiro não dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.