Questão 2105913

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2105913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santo André


No que diz respeito ao controle da administração pública, analise as proposições abaixo.

I. O controle de legalidade é aquele que tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato com os princípios de Direito Administrativo e com o ordenamento jurídico como um todo, não podendo ser realizado pelo ente responsável pelo ato, mas permitido ao judiciário fazê-lo.

II. O controle de mérito é de competência do ente que editou o ato administrativo.

III. O controle finalístico é aquele a que se submetem entidades autônomas da administração pública, é controle externo e limitado por lei.

IV. O controle político abrange tanto o controle de legalidade quanto o controle de mérito dos atos administrativos. É um controle caracteristicamente indireto, exercido pelo Legislativo sobre a atividade administrativa.

V. O controle da administração pública visa limitar o uso da máquina pública para a satisfação dos interesses da coletividade.

É correto o que se afirma, apenas, em

Alternativas da questão 2105913
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