Questão 2105861

O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.

As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.

Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no inicio do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

Ao estabelecer o prazo até o final do exercício financeiro vigente para a devolução pelo Legislativo do projeto de lei para sanção, o Poder Executivo visa garantir a existência de um orçamento aprovado, antes do início do exercício subsequente.