Questão 2105777

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 2105777

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações

Ano: 2008 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Câmara Municipal de Santo André

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I- À capitulação legal do fato.

II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Estão corretas as afirmações: