Questão 2105674

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando direitos dos administrados, deveres da Administração e parâmetros para a formação e o controle das decisões administrativas. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.