Questão 2105643

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.