Questão
ID 2105570Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.