Questão
ID 2105564Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 60 a 64.
A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.