Questão
ID 2105552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 49 a 51.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.