Questão
ID 2105520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue os itens de 114 a 117.
Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.