Questão
ID 2105464Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
Com relação à Lei n.o 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.