Questão
ID 2105459Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
A respeito da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens 52 e 53.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.