Questão
ID 2105458Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
Com relação à Lei n.o 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.