Questão
ID 2105457Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região
A respeito da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens 52 e 53.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.